sexta-feira, novembro 29, 2024

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TRF-2 julga nesta quarta-feira recursos sobre a “venda do futuro” que foi realizada em Campos RJ

Redação 0 comentários
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Foto:ÉPOCA NEGÓCIOS
A “venda do futuro”, empréstimos contraídos pelo governo Rosinha com a Caixa Econômica Federal, volta à pauta do Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF-2) desta quarta-feira (11). O julgamento seria dia 21 de março, mas foi adiado pelo relator, desembargador Marcelo Pereira de Silva, por ainda estar pendente a apreciação de um recurso da Câmara Municipal de Campos, que quer ingressar no processo na condição de assistente do Município.
A Caixa Econômica Federal recorre contra a decisão que garante que o Município de Campos utilize apenas 10% do repasse dos royalties e participações especiais para pagar os dois empréstimos.
Nesta quarta-feira, primeiro será julgado o recurso da Câmara, para logo depois, na mesma sessão, os desembargadores da 8 Turma do TRF2 julgarem os recursos interpostos pela Caixa e pela Prefeitura de Campos, que quer manter o pagamento de 10% aprovados pela Câmara Municipal.
O procurador-geral da Câmara, Robson Maciel Jr, destaca que é preciso fazer valer a lei:
“Estamos acompanhando de perto o andamento do processo para, acima de tudo, fazer valer os limites impostos pela legislação municipal, que permitiu a operação de crédito no limite de 10% dos recursos provenientes da exploração de petróleo e gás natural”.
Por: Folha 1

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