Pedido da Caixa Econômica Federal para que seja derrubada a liminar que favorece a prefeitura de Campos vai ser julgado na próxima quarta-feira

Três recursos envolvendo a “venda do futuro” de Campos pelos Garotinho serão julgados no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) quarta-feira (21). Os desembargadores irão decidir, entre outras coisas, pedido da Caixa Econômica Federal para que seja derrubada a liminar do desembargador Marcelo Pereira da Silva, do próprio TRF2, através da qual está garantido, desde 20 de julho do ano passado, a utilização pelo município do limite legal de 10% do repasse dos royalties e participações especiais para pagar os empréstimos contraídos, nos anos de 2015 e 2016, durante a última gestão dos Garotinho à frente da Prefeitura de Campos, e que comprometeram a receita do município em R$ 1,3 bilhão até 2026.

Segundo o procurador geral do município, José Paes Neto, uma decisão contrária ao município poderá representar o caos, num momento de cenário econômico delicado.

— Em 2017, nós pagamos cerca de R$ 40 milhões relativos ao empréstimo. Seriam R$ 175 milhões, pelos critérios que a Caixa pretende adotar. Se tivermos que pagar este valor anualmente, isto praticamente vai inviabilizar a administração municipal, que já trabalha com redução do orçamento anual na ordem de R$ 1 bilhão por causa da queda no repasse dos royalties — observa Paes, que passou a semana no Rio em uma série de reuniões sobre o tema.

(Foto: Antonio Cruz). O procurador-geral do Município, José Paes Neto …

De acordo com o procurador, o contrato assinado por Rosinha Garotinho é lesivo ao município e fere a lei, por permitir que as parcelas cobradas pela Caixa sejam maiores. Ele observa que o pagamento do empréstimo deve se limitar a 10% do valor mensal de repasse dos royalties e participações especiais. É o que preveem a Resolução no 43/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito externo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; e a Lei no 8673/ 2015, da Câmara de Campos, que autorizou o Executivo Municipal a contratar o empréstimo.

Nos primeiros meses de seu governo, o prefeito Rafael Diniz (PPS) levou a questão à Justiça. Uma liminar do juiz Julio Abranches, da 14ª Vara Federal, garantiu à Prefeitura de Campos o direito de pagar o percentual de 10% sobre o repasse mensal de royalties. No dia 26 de junho, o desembargador Marcelo Pereira da Silva, do TRF2, suspendeu a decisão e acatou pedido da Caixa, mas a Prefeitura entrou com novo recurso e obteve outra decisão favorável do próprio desembargador Marcelo Pereira. Quarta-feira, serão julgados os méritos dos recursos.

Três — A primeira “venda do futuro” ocorreu em novembro de 2014, no valor de 304.060.246,84 milhões. Na ocasião, a Prefeitura pagou R$ 54 milhões de juros, entrando no caixa do município, R$ 250 milhões. O segundo empréstimo foi em dezembro de 2015, no valor de R$ 308.791.113,78, ficando para Campos R$ 200,8 milhões A terceira ocorreu em 12 de maio de 2016, no valor de R$ 562.244.820,56, mas o município só recebeu 367.384.240,32.

A “venda do futuro” de Campos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) será investigada como “ato de improbidade administrativa e ilícito penal”. A determinação partiu do Ministério Público Federal (MPF), em parecer do procurador regional da República José Homero de Andrade. Além do MPF, o contrato firmado entre a Caixa e a ex-prefeita Rosinha deve ser também alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Campos, de acordo com o presidente do Legislativo campista, Marcão Gomes.

O parecer do MPF pela investigação é de 11 de dezembro do ano passado. Nele, o procurador regional da República acatou todos os argumentos da procuradoria da Câmara de Campos, considerados fundamentais à decisão liminar do desembargador Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em 20 de julho de 2017. Mas, além de endossar a decisão liminar do TRF-2, favorável a Campos, o procurador José Homero de Andrade teve um posicionamento duro com a Caixa ao querer cobrar de Campos, até 2026, o R$ 1,3 bilhão que acordou com o governo Rosinha: “beirando o cinismo a alegação segundo a qual a Caixa não seria responsável pelo destino dado pelo Executivo Municipal (comandado pelos Garotinho) à verba que lhe repassara”.

A denúncia de fraude no contrato da “venda do futuro”, feita pela procuradoria da Câmara de Campos, foi considerada “das mais sérias” pelo MPF.

Para o procurador regional da República, os fatos “configuram, em tese, ato de improbidade administrativa e ilícito penal”.

Apesar de só ter ocorrido em 2016, no apagar das luzes do governo Dilma Rousseff (PT), desde os primeiros meses de 2015, o governo Rosinha vinha tentando viabilizar um terceiro empréstimo dando como garantia antecipação dos royalties de petróleo.

A luz no fim do túnel da crise econômica de Campos veio de Brasília, através de outra crise, a política no governo da então presidente Dilma, que corria risco de impeachment. Tentando reverter a derrota que se anunciava na Câmara Federal, que votaria por seu afastamento ou não, o governo Dilma buscou possíveis aliados.

O primeiro sinal de aproximação com o marido da então prefeita Rosinha e secretário de Governo, Anthony Garotinho, veio em 14 de abril de 2016, quando a coluna Expresso, da revista Época, informou que Garotinho tinha se reunido com Ricardo Bezoini, articulador contra o impeachment.

No dia seguinte, quando o impeachment começaria a ser analisado pelo Parlamento Federal, a deputada federal e filha de Garotinho, Clarissa – que já havia declarado seu voto a favor do afastamento – pediu licença por 120 dias da Câmara, alegando problemas na gravidez.

Dias antes do impeachment, a então presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior, esteve em Campos junto com o casal Garotinho para inaugurar casas populares, mas não comentou um novo possível empréstimo para o município.