Serra propõe lei complementar para mudar ‘regra de ouro’

Norma, prevista na Constituição, proíbe o governo de tomar dinheiro emprestado para bancar despesas do dia a dia

Uma alternativa para evitar o descumprimento da regra de ouro está sendo elaborada pela equipe do senador José Serra (PSDB-SP) e oferece como atalho a dispensa de uma emenda à Constituição.

A regra de ouro, prevista na Constituição, proíbe o governo de tomar dinheiro emprestado para bancar despesas do dia a dia. Pela norma, o aumento do endividamento deve ser limitado pelas despesas de capital (entre as quais investimentos públicos).

Desde 2016, porém, o governo vem gastando recursos captados no mercado com aposentadorias e folha de pagamento de servidores. A situação chegou a esse ponto após anos seguidos de elevado déficit orçamentário, a partir de 2014, e significa que as receitas públicas não estão cobrindo as despesas.

Formalmente, entretanto, a regra não está sendo descumprida em razão de recursos recebidos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Foram R$ 100 bilhões em 2016 e R$ 50 bilhões em 2017. Há mais R$ 130 bilhões previstos para este ano.

O problema é que o banco não deverá fazer novos pagamentos em 2019, deixando à mostra o buraco fiscal e, consequentemente, o descumprimento da regra.

Especialistas em contas públicas, além de funcionários do governo, buscam uma saída que permita enviar a proposta de Orçamento de 2019, cuja primeira etapa ocorre em abril, sem descumprir a norma.

A proposta de técnicos ligados a Serra é alterar a legislação infraconstitucional, mudando a interpretação sobre as receitas e as despesas consideradas na apuração da regra de ouro.

A ideia é retirar do cálculo da norma aquelas receitas e despesas financeiras sobre as quais o governo tem pouco controle ou que sejam atípicas, como gastos com juros ou o dinheiro do BNDES, por exemplo.

Também ficaria vedado usar o dinheiro da conta única que o Tesouro tem no Banco Central, que é remunerada pelas oscilações na taxa de câmbio.

Segundo Leonardo Ribeiro, analista do Senado que está trabalhando a serviço de Serra, ao limpar a conta, o buraco a ser tapado pelo governo em 2019 diminui.

Mas ainda restará uma parcela das despesas do dia a dia que ainda terá de ser coberta com operações de crédito. Para fazer isso, o governo terá de pedir autorização da maioria qualificada do Congresso, como já manda hoje a regra de ouro.

A diferença é que isso acionará automaticamente alguns gatilhos para corrigir a rota, como a proibição de aumentar gastos públicos, conceder aumentos salariais para servidores e de conceder benefícios tributários.

APRESENTAÇÃO

A saída jurídica deverá ser apresentada por Serra nesta semana, como um projeto de lei complementar do Senado, e propõe alterações em artigos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), sancionada em 2000.Dessa forma, evita uma emenda à Constituição, que o governo está impossibilitado de propor com a intervenção federal no Rio de Janeiro.

No início do ano, incentivados pela equipe econômica, parlamentares chegaram a considerar uma emenda que pudesse flexibilizar a norma constitucional. Isso porque o descumprimento da regra de ouro pode desaguar em um processo de crime de responsabilidade do presidente da República, que é punido com impeachment.

A ideia, no entanto, não prosperou.

CLAREZA

De acordo com Ribeiro, a alternativa não teria como propósito flexibilizar a norma, mas deixar a sua aplicação mais clara.

“A regra de ouro será descumprida nos próximos anos. Só não teremos crime fiscal porque a Constituição permite ao Congresso aprovar despesas correntes bancadas por recursos de dívida. Devemos nos debruçar sobre o aperfeiçoamento da regra”, diz.

Embora a mudança ajude o atual governo e o que deverá sair vitorioso na eleição deste ano, que ocorre em outubro, Serra afirmou que o objetivo não é beneficiar aliados políticos.

Ele antevê ainda dificuldades de aprovação neste ano, mesmo de propostas infraconstitucionais.

Isso por causa da pressão tanto de governadores quanto de prefeitos, interessados em aproveitar a deixa para buscar saídas a seus próprios problemas fiscais. “Pode ser trabalhosa a tramitação de uma matéria como essa no Senado neste ano”, disse.

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