No Rio, Juízes Recebem Auxílio-Moradia, Auxílio-Saúde, Auxílio Pré-Escola, Auxílio-Educação, Auxílio-Alimentação E Auxílio-Transporte.
Foto>N.B.O.
Em cerca de um mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os magistrados de todo país têm direito a receber o auxílio-moradia e em quais condições esse benefício pode ser pago. Somente em dezembro, os Tribunais de Justiça pagaram aos juízes mais de R$ 49,4 milhões para ajudá-los com moradia. No caso dos magistrados do Rio de Janeiro, porém, a revisão dos penduricalhos pode ser ainda maior. O ministro do Supremo Luiz Fux concluiu seu voto sobre a constitucionalidade de uma lei aprovada em 2009 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e que determina o pagamento da maior gama de verbas extras do Judiciário nacional. Essa decisão de Fux também deve sair até março.
Somente em dezembro, essas indenizações custaram mais de R$ 6,9 milhões aos cofres fluminenses. Do total, R$ 3,7 milhões foram gastos em auxílio-moradia, que, se for multiplicado por 12 meses, chega a mais de R$ 44,4 milhões ao ano. O julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu esses benefícios começou em 2010 no STF, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou as normas propostas pelo Tribunal de Justiça do Rio e aprovadas pelos deputados estaduais. Em 2012, na votação em plenário, o então ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo, considerou inconstitucionais vários pontos da lei, entre eles os artigos que regulamentam o pagamento dos benefícios que não estariam previstos na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
BENEFÍCIO PARA TODOS
No caso dos pagamentos do auxílio-moradia em nível nacional, Luiz Fux decidiu estender liminarmente o pagamento a todos os magistrados em 2014, depois que um grupo de juízes ingressou com uma ação, em 2013. Eles argumentavam que o benefício estava previsto em lei e já era recebido por integrantes do Ministério Público, parlamentares e ministros das Cortes Superiores. No fim de 2017, Fux concluiu seu voto sobre o mérito da ação.