CCJ da Câmara aprova PEC que dá fim ao foro privilegiado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns cometidos por políticos.

elo texto aprovado, apenas o presidente da República, o vice-presidente e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) continuam mantendo a prerrogativa. Ministros de estados, deputados e senadores deixam de poder responder ações penais diretamente nas instâncias superiores.

Como já havia sido aprovado pelo Senado, a PEC agora será analisada por uma comissão especial na própria Câmara. Depois seguirá para votação em dois turnos pelo plenário da casa. Por se tratar de uma PEC, é necessário que seja aprovado com pelo menos 308 votos dos 513 parlamentares.

Fonte:pleno.news