Rafael vai denunciar Rosinha como responsável pelas “tenebrosas transações”

Ainda esta semana a procuradoria Geral de Campos vai denunciar ao Ministério Público Estadual a gestão anterior do município, de Rosinha Garotinho (PR), pela não destinação dos recursos da antecipação dos royalties com a Caixa Econômica Federal naquilo previsto pela resolução nº 43 do Senado e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda aplicação em custeio. A possibilidade de “caos” com pagamento da “venda do futuro”, à moda Rosinha, repercutiu no setor produtivo do município, que acreditava em retomada econômica. Apesar da conta chegar antes do esperado, o governo Rafael Diniz, enquanto for possível, pretende honrar com compromissos, como antecipação para esta quinta-feira do pagamento da folha salarial.

Ainda nos próximos dias vai recorrer da decisão que tombou a liminar, na última segunda-feira (26), que permitia pagar à Caixa, como determina a lei aprovada no Senado, 10% dos recursos dos royalties e Participação Especial.

De acordo com o procurador José Paes, um levantamento da secretaria de Transparência e Controle constatou que os recursos alocados teriam sido aplicados pelos Garotinho em despesas de custeio:

— A resolução do Senado e a LRF determinam que o dinheiro dessas operações teriam que ser aplicados no PreviCampos e em investimentos novos. Não em obras que estavam paradas por falta de previsão orçamentária. E, quanto ao PreviCampos, todos sabem que o governo anterior, no lugar de colocar, tirou dinheiro da previdência do servidor.

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