Decisão ‘histórica’ do STF fortalece as delações, diz Janot

Enfim uma justiça sendo feita.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta quinta-feira que o instituto das delações premiadas sai fortalecido após o que considerou um “julgamento expressivo” do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os parâmetros para a avaliação de acordos de colaboração premiadas. Janot destacou que a decisão da Corte impede a revisão de cláusulas pelo colegiado após a homologação, exceto se o delator descumprir o que combinou ou se houver alguma ilegalidade clara que descubra após a validação do acordo pelo relator.

“É uma decisão histórica, que fortalece, e muito, o instituto da colaboração premiada, incorporada ao direito brasileiro, fruto de tratados internacionais subscritos pelo Brasil. Dá segurança jurídica, confiança no Estado, e respeita o princípio da boa-fé”, afirmou o procurador-geral, em coletiva de imprensa no Salão Branco do STF após julgamento nesta quinta-feira.

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